Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
78,157,2025-06-17,"Decreto nº 157/2024 - GP - Prorrogação de prazo previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 4.217 de 29 de outubro de 2024 e dá outras providências.",2025
79,21,2025-05-18,"Decreto nº 21/2025 – GP - Nomeação do Presidente. José Rildo Tavares Feitosa. SAAEC.",2025