Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
11,"LEI N 4.2172024",2024-10-29,"EMENTA: Dispõe sobre o retorno da Gestão Comercial do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário Municipal para a SAAEC, e adota outras providências.",2024,"LEI MUNICIPAL"
40,651,1963-04-17,"Lei de Criação da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC",1963,"LEI MUNICIPAL"