LEI MUNICIPAL - LEI N 4.2172024/2024

Informações da lei municipal
Data: 29/10/2024
Número: LEI N 4.2172024
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: DISPÕE SOBRE O RETORNO DA GESTÃO COMERCIAL DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL PARA A SAAEC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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