Publicações
CONSELHO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO - CMAEC
Resolução CMAEC Nº 09/2019
Dispõe sobre tarifas de serviços de esgotamento de efluentes líquidos de fossa séptica ou sumidouros.
Resolução CMAEC Nº 08/2019
Dispõe sobre padrão de instalação de hidrômetro em distritos do Crato/CE e dá outras providências.
Resolução CMAEC Nº 07/2019
Dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Água e Esgoto do Crato.
Resolução CMAEC Nº 06/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar em conta de água as faixas de consumo de água.
Resolução CMAEC Nº 05/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 1º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 04/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 3º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 03/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 2º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 02/2019
Dispõe sobre tarifas de serviços de substituição de hidrômetro, de instalação de caixa de hidrômetro e sobre modelo padrão de instalação de hidrômetro.
Resolução CMAEC Nº 01/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 1º Quadrimestre de 2018.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 05/2018
Dispõe sobre a venda de água por caminhão pipa.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 04/2018
Dispõe sobre a Criação de Câmara Técnica Permanente de Acompanhamento de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato – CMAEC.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 03/2018
Dispõe sobre a metodologia de mensuração de consumo de água de imóveis não hidrometrados.
Resolução CMAEC Nº 02/2018
Dispõe sobre à aprovação da Agenda de Trabalho do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato – CMAEC para o Biênio ao Período de 2018/2019.
Resolução nº01/2018
Autoriza o reajustamento de tarifas dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário praticadas pela Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC e dá outras providências.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Município de Crato/CE – CMAEC
O Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato (CMAEC), criado como órgão colegiado nos termos da Lei Municipal no 3.249, de 22 de dezembro de 2016, é a instância de caráter consultivo, deliberativo e de controle social da prestação dos serviços de água e esgoto do município do Crato.
Resolução CMAEC Nº 09/2019
Dispõe sobre tarifas de serviços de esgotamento de efluentes líquidos de fossa séptica ou sumidouros.
Resolução CMAEC Nº 08/2019
Dispõe sobre padrão de instalação de hidrômetro em distritos do Crato/CE e dá outras providências.
Resolução CMAEC Nº 07/2019
Dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Água e Esgoto do Crato.
Resolução CMAEC Nº 06/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentar em conta de água as faixas de consumo de água.
Resolução CMAEC Nº 05/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 1º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 04/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 3º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 03/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação das contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 2º Quadrimestre de 2018.
Resolução CMAEC Nº 02/2019
Dispõe sobre tarifas de serviços de substituição de hidrômetro, de instalação de caixa de hidrômetro e sobre modelo padrão de instalação de hidrômetro.
Resolução CMAEC Nº 01/2019
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas de gestão da Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato - SAAEC referentes ao 1º Quadrimestre de 2018.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 05/2018
Dispõe sobre a venda de água por caminhão pipa.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 04/2018
Dispõe sobre a Criação de Câmara Técnica Permanente de Acompanhamento de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato – CMAEC.
RESOLUÇÃO CMAEC Nº 03/2018
Dispõe sobre a metodologia de mensuração de consumo de água de imóveis não hidrometrados.
Resolução CMAEC Nº 02/2018
Dispõe sobre à aprovação da Agenda de Trabalho do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato – CMAEC para o Biênio ao Período de 2018/2019.
Resolução nº01/2018
Autoriza o reajustamento de tarifas dos serviços de fornecimento de água e de esgotamento sanitário praticadas pela Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC e dá outras providências.
Regimento Interno do Conselho Municipal de Água e Esgoto do Município de Crato/CE – CMAEC
O Conselho Municipal de Água e Esgoto do Crato (CMAEC), criado como órgão colegiado nos termos da Lei Municipal no 3.249, de 22 de dezembro de 2016, é a instância de caráter consultivo, deliberativo e de controle social da prestação dos serviços de água e esgoto do município do Crato.
LEI FEDERAL
Lei Nº 14.026, 15/07/2020
Esta Lei atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Lei nº 11.445, 05/01/2007
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
PLANO MUNICIPAL
Plano Municipal de Saneamento Básico
A elaboração do PMSB do Crato se insere no propósito do Governo Federal de apoiar os municípios brasileiros na busca continuada por acesso universalizado ao saneamento básico, incluindo os setores de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem e do manejo das águas pluviais urbanas, conforme determina a Lei Federal no 11.445/07.
