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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

OUTRAS PUBLICAÇÕES

  • ATO DO PRESIDENTE - 01/2025 NOVO

    Dispõe sobre a publicação da Resolução ARCE n.º 09, de 10 de abril de 2025, que aprova o reajuste tarifário aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviços Autônomos de Água e Esgoto da Microrregião Centro-Sul do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE.

    09/06/2025
  • FOLHA DE PAGAMENTO NOVO

    FOLHA DE PAGAMENTO - JANEIRO 2024

    09/06/2025
  • FOLHA DE PAGAMENTO NOVO

    FOLHA DE PAGAMENTO - FEVEREIRO 2024

    09/06/2025

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO FORMAL DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE REFORMAS E MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE ANONIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO FORMAL DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE REFORMAS E MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE ANONIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO

  • CONTRATO ORIGINAL

    REGISTRO FORMAL DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE REFORMAS E MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE ANONIMA DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO

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